Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:45 - Lida 620 vezes
Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional.
Alegação de vício construtivo e problemas estruturais.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS VÍCIOS APENAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA NOS IMÓVEIS DO MESMO CONJUNTO HABITACIONAL. NATUREZA PROGRESSIVA E GRADUAL DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETAM A RENOVAÇÃO DIÁRIA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. ...