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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional.

Alegação de vício construtivo e problemas estruturais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS VÍCIOS APENAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA NOS IMÓVEIS DO MESMO CONJUNTO HABITACIONAL. NATUREZA PROGRESSIVA E GRADUAL DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETAM A RENOVAÇÃO DIÁRIA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. ...

Palavras-chave: Renovação; Prescrição; Seguro Habitacional; Residência