Processual civil e tributário. Substituição do relator.

Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência de desídia do credor. Morosidade da justiça.

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

Artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, isenta do pagamento de imposto de renda as pessoas físicas portadoras de cegueira. Lei não especificaria quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

5ª Turma determina penhora de 20% de proventos de aposentadoria

Como não houve o pagamento da dívida ou então de bens passíveis de penhora, na tentativa de receber o que lhe é devido, pediu que fosse feita a penhora da aposentadoria.

Empate adia decisão sobre reconhecimento de união estável homossexual.

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi encerrado com o empate de 2 a 2.

Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

Gravidez contraída no aviso prévio.

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Síntese na redação forense

Turma Nacional mantém decisão que não reconhece tempo de estágio para fins previdenciários

Terri e o nosso Estado de Direito

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

Por Letícia Martins de França

Anulação de registro civil. Herdeiros do falecido que são partes legítimas para a ação.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia

O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.

STJ nega habeas corpus e mantém em prisão preventiva suspeito de envolvimento com terrorismo

A prisão ocorreu no âmbito da Operação Trapiche, na qual a Polícia Federal, em cooperação com o FBI, teria confirmado a cooptação de brasileiros para o ingresso em organização extremista e a prática de atos preparatórios de terrorismo