Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Da multa coercitiva e suas polêmicas

valor, do seu quantum e do momento de sua exequibilidade. Também vige a controvérsia sobre a

Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo

A Evolução do Modelo de Apelação no Sistema Judiciário Brasileiro

Este texto discute as reformas no sistema de apelação judicial no Brasil, destacando a introdução do Projeto de Lei 3939/08, que visa acelerar processos e descongestionar cortes superiores, exigindo apelações na mesma instância inicial. A análise foca no impacto dessas mudanças na eficiência do sistema judiciário e no direito de defesa

Fim do IR sobre pensão alimentícia: nova decisão do STJ retira incidência para pessoas físicas

Por Bruno Farias.

TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem

De acordo com a decisão, houve desvirtuamento do contrato civil relativo à parcela.

Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor da comarca de Tubarão (SC).

Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato

Consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar

Município indenizará mulher que perdeu filho e marido afogados em poço

A autora afirmou que o acidente aconteceu por culpa do município, que não mantinha o local isolado, nem qualquer sinalização de alerta sobre o perigo do poço

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

Empresa é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Câmara isenta reclamada de responsabilidade em acidente de trânsito sofrido por vendedor externo

A microempresa foi isenta do pagamento de R$ 3 mil reais pelos danos materiais sofridos por um vendedor externo que sofreu acidente de carro durante o expediente

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura

As festas foram canceladas ou remarcadas devido à pandemia do Covid-19.

Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve a decisão regional que condenou a Companhia Comercial de Máquinas CCM Ltda. a pagar indenização por danos morais.

Informação e realidade do capital

Advogada explica em quais situações mulheres vítimas de violência podem pedir pensão após o divórcio

Advogada Marielle Brito detalha que casos em que a mulher foi impedida de trabalhar ou estudar pelo marido devem ser comprovados para exigir reparação.

Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras

Vítima sofria ameaças de traficantes.