A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos

regime, tem-se uma lacuna deixada quanto aos agentes reincidentes genéricos, tendo os tribunais

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Questões de Direito do Trabalho

VII Exame da Ordem Unificado - 2012

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção afastada.

Uma vez preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao agravante assiste o direto à isenção do pagamento das custas processuais, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário

Introdução ao Aspecto Jurídico da Poluição Sonora à luz do Meio Ambiente Artificial: Implicações acerca do Tema

agente poluente, diferindo, obviamente, em alguns aspectos de outros agentes poluentes, como os da

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

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Mínimo Existencial Socioambiental-Laboral? O Alargamento da Concepção de Meio Ambiente em prol da Sadia Qualidade de Vida do Trabalhador

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O Reconhecimento Jurisprudencial da Salvaguarda do Meio Ambiente Laboral como Direito do Trabalhador: Um exame à luz da interpretação do art. 225 e do art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal

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Texto prevê uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

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Liminar proíbe comercialização de leite

Responsabilidade Civil - Concessionária - Serviço Público

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Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.

Adicional de insalubridade em grau médio. Contato permanente com gado em estábulo.