Agravo regimental. Taxa SELIC. Incidência sobre débitos tributários. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.

Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré

Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, apresentou voto no sentido da validade da obrigação de a União realizar os cálculos.

AGU publica regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas

A portaria publicada pela AGU coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo STF para demarcação e direito de uso de terras indígenas na época do julgamento

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

Para o colegiado, a fixação de honorários reduzidos só é cabível na hipótese de extinção da relação processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu.

TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT

Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF.

Fonteles pedirá investigação de petição com assinatura falsa

Pleno do TST abre trabalhos judiciários de 2004

O presidente do TST referiu-se às alterações propostas pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT) em relação às normas que disciplinam a solução dos conflitos trabalhistas.

Após 5 anos, STF vai julgar ação sobre cobrança de pós por universidade pública

Lewandowski é o relator que vai analisar o mérito sobre a cobrança dos cursos de pós

Comissão especial pode votar proposta que concede autonomia à AGU

Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra

Inteligência artificial generativa pode substituir a advocacia?

Por Adriano Ferreira.

Albuquerque Melo Advogados ministra curso de Direito Aeronáutico, em parceria com UFRJ

Aulas serão online, gratuitas, e começam dia 25/11.

Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil.

Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador.

Reforma do Código Penal pode elevar pena por difamação para até quatro anos de prisão

Agravamento das penas está na contramão do apontado por organizações civis e países da América Latina, que buscam descriminalizar crimes de imprensa

Licitação para contratação de serviços de advocacia

10 Mitos sobre Marketing Jurídico

Este artigo carrega a missão de lançar alguma luz sobre as principais dúvidas ainda persistentes entre alguns advogados

Cuidado: crimes online têm consequências reais

Calúnia, difamação, injúria, denunciação caluniosa e racismo são crimes e precisam ser denunciados e combatidos.