Supremo define oito réus do caso mensalão

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelações.

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Apelação-crime. Denunciação caluniosa. Delito caracterizado com a instauração de inquérito policial. Condenação mantida.

Rondônia: TST mantém decisão que nega conluio com estatal

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor

Decreto nº 6.120, de 29/05/07

Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.

Lei nº 11.476, de 29/05/07

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Gravo de instrumento. Desconto. Pagamento de débito. Cheques nominais. Desaparecimento. Prejuízo. Dano material. Perdão tácito.

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial

Leis de divórcio tornam o casamento mais arriscado

Indenização. Dano moral. Inclusão indevida no SERASA e SPC. Quantum.

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto.

SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral

Reduzida indenização à família que perdeu duas pessoas em acidente automobilístico

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.