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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 23 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 458 vezes
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelações.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES. Nega-se provimento ao apelo defensivo que objetiva absolver acusado do crime do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 ou a desclassificação do delito para o indicado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando bem comprovada a traficância. Nega-se provimento ao apelo ministerial com base na Lei nº 11.464/2007. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70018937128 COMARCA DE URUGUAIANA MINISTÉRIO ...
