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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1248/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que obriga os

Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto

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Decreto nº 7.539, de 2 de Agosto de 2011

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Ficha limpa ou ficha suja

O Projeto de lei nº 14/11 do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera significativamente a Lei de

Mãe é condenada por transportar droga nas partes íntimas para filho preso

A mulher foi condenada à pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime

Autorizada a cumulação de proventos a aposentado sujeito a dois regimes de previdência

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Itaipu terá que indenizar família de vigilante morto em represa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (11/5) a condenação da

Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo

contribuição previdenciária no percentual de 31% do montante ajustado, sendo 20% a cargo da empresa e 11% do trabalhador.

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Câmara aprova projeto do Senado que tipifica condutas ligadas à pedofilia

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OAB SP rejeita Projeto que prevê uso de videoconferência em casos excepcionais

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STF define competência de Ministério Público estadual em caso de extorsão

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Cuida-se de recurso de apelação interposto, visando a reforma da sentença (fls. 11/12) proferida em

Supremo suspende liminar que aumenta nível salarial de servidores de Tocantins

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OAB defende prisão para juiz envolvido com traficante

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Pernambuco reprova 72% dos bacharéis em novo exame da OAB

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Vladimir Rossi apóia controle externo do Judiciário e MP

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Procuradoria dos EUA pedirá pena de morte por mentira