Decreto nº 7.539, de 2 de Agosto de 2011

Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004,   DECRETA: Art. 1o  O art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 21.  .............................................................................................. § 1o  A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de ...

Palavras-chave: Decreto; Incentivos; Inovação; Ambiente Produtivo