Adicional de insalubridade. Base de cálculo

Agravo de instrumento em recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.1. O Tribunal Regional concluiu que enquanto o legislador e/ou norma coletiva não definir a base de incidência do adicional de insalubridade, o cálculo da parcela deve ser realizado sobre o salário-mínimo nacional.2. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30/04/2008, julgando o Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende o ...

Palavras-chave: CC CF CLT Súmula Vinculante STF Súmula TST