Empresas devem passar informações claras aos colaboradores sobre consequências da recusa à vacinação

Discussão ampla entre poder público, juristas e sociedade sobre obrigatoriedade da imunização contra a Covid exige cautela e documentação adequada.

Quando a Lei 13.979/2020 incluiu a vacinação entre as medidas de enfrentamento sanitário contra a covid-19, surgiram contestações, com base no direito à recusa do cidadão. O tema tem sido analisado a fundo por juristas e novas determinações governamentais trouxeram ainda mais discussão.Primeiramente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade da referida lei por meio das ADI 6.586 e 6587, julgadas em conjunto em dezembro de 2020. ?Nestes julgamentos, o Tribunal fixou a tese ...

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