Você sabia que a nova Lei 14.382/2022 trouxe novas regras para a regularização do seu imóvel sem Escritura e Registro?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é uma das grandes novidades da Lei 14.382/2022 e permite a regularização imobiliária sem processo judicial, com participação obrigatória de Advogado junto ao RGI, nos moldes do art. 216-B da LRP.

MUITA GENTE ainda não sabe mas a recente Lei 14.382/2022 (D.O. de 28/06/2022) foi responsável por diversas modificações em importantes leis que tratam de questões registrais e notariais, mas também foi muito importante ao introduzir no ordenamento uma importante solução para a regularização imobiliária que é a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. Sim, mais uma importante ferramenta que serve para regularizar a propriedade imobiliária, especialmente o "RGI" em favor de quem adquiriu mas não ...

Palavras-chave: Lei 14.382/2022 Novas Regras Regularização Imóvel Escritura Registro LRP CC CPC/15