Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Multa de trânsito anulada por falta de regulamentação

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

União e Estado de SC devem fornecer remédio para portador de artrite

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Decreto nº 5.794, de 5 de junho de 2006

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo

Tribunal de Justiça amplia horário dos fóruns

Doação a fundo de defesa da criança pode ser facilitada

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Decreto nº 5.628, de 22/12/05

Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Corte do TJMG regulamenta funcionamento do Judiciário de 20/12 a 06/01 (Íntegra da Resolução)

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Ministro mantém decreto paranaense sobre conta única do Estado

86% dos votantes dizem não à proibição das armas

Governadora assina decreto que regulamenta lei do pit bull no Rio

Três horas poderá ser tempo máximo de atraso de vôos