Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Grupo OK é condenado por obra em tribunal

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Juíza terá que pagar danos morais a modelo por acusação caluniosa

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia nos casos de condenação em processo judicial da Fazenda Pública.

Anulação de processo é necessária para estabelecer a real natureza da dívida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agência de automóvel é condenada por vender carro usado em situação irregular

Sete mil e oitocentos reais. Esse é o valor da indenização por danos morais e materiais que a Agência de Automóveis Brunauto terá de pagar a uma cliente por ter vendido um automóvel em péssimas condições de uso, e com dívidas de multas e impostos superiores a R$ 4 mil.

Atalho para retorno à delinqüência

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Tubarão-SC.

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

TST nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso