É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

Horas extras deferidas em outro processo integram base de cálculo do adicional de periculosidade

Com base no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG modificou sentença para reconhecer a incidência do adicional de periculosidade nas horas extras recebidas pelo empregado em outro processo.

Ex-empregado do Crisa perde direito de pleitear FGTS

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição do direito de um exempregado do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (Crisa) pleitear o recebimento do FGTS relativo ao período em que trabalhou na empresa.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Contador autônomo pode ser preposto

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

Regimento Interno do TRT-10 é reformulado para atender à Emenda Constitucional nº 45

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Substituição hierárquica completa garante direito a reajuste do salário

Trabalho a céu aberto não dá direito a adicional

STF nega ação cautelar do Banco do Brasil contra fechamento de agências

Vantuil Abdala diz que escravagistas não terão trégua

Abdala: controle externo do Judiciário prejudica democracia

Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.