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Juiz dá voz de prisão a advogado em audiência alegando desacato

Ex-presidente do Supremo recebeu quase R$ 28 mil de diárias em 2005

Licença maior só depende dos patrões

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Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Decreto nº 5.690, de 3/02/06.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 11.255, de 27/12/05

Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.602, de 6/12/05.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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