Ibama pode apreender pneus usados importados

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

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Serra agora veta promessa de campanha

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

Senado aprova isenção de IR para rendimentos mensais até R$ 1.164

Retirar de ata registros prescindíveis à substância da reunião não constitui falsidade ideológica

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

Os reclame.

Investidores estão atentos para a legislação sobre falências, avalia ministro Vidigal

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Decreto nº 5.313 de 16 de Dezembro de 2004.

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

Decreto nº 5.313 de 16 de Dezembro de 2004.

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

TST admite flexibilização em horário de marcação de cartão

O princípio constitucional que estabelece o reconhecimento e prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho levou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista à Duratex S/A.

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse - Tendo havido a habilitação na pessoa da inventariante, desnecessária é a citação dos demais herdeiros - Recurso improvido.

Dispensa em sociedade de economia mista segue regras da CLT

A demissão dos empregados das sociedades de economia mista segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar.

Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.