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Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

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MP abre crédito de R$ 1,7 bilhão para dez ministérios

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Paciente resistente a coquetel deve receber medicamento importado contra Aids

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Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

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MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Comissão regulamentará concurso de promoção e remoção da magistratura em MS

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.