Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Contrato de Experiência após período temporário é nulo, decide TRT

Justiça seqüestra bens e bloqueia contas bancária de mulher e assessores de Janene

Retrocessos na Justiça gaúcha

Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

OAB-BA quer que PF esclareça quebra de sigilo de advogado

CNJ anula concurso para juiz denunciado pela OAB de Tocantins

Advogado pede relaxamento da prisão de Edinho

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

TST examina reflexo de abono em complementação de aposentadoria

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato

Não incide imposto sobre reimportação de fitas dubladas pela TV Globo no exterior

Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à TV Globo Ltda.

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

Conflito de Competência - Prevenção

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

Cinco estados brasileiros já têm leis que autorizam cultivo medicinal

Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Cláusula que utiliza como parâmetro a idade do trabalhador para estabelecer salário profissional. Violação do princípio da isonomia salarial. Proteção do menor trabalhador.