O Trabalhador rural x Previdência social

Sérgio Francisco Furquim, Presidente 56ª Subseção OAB/MG.

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada

É válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado

Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS

Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados

Câmara aprova urgência para PL que proíbe desconto automático no INSS

Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana

Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública

Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio

Anadem destaca necessidade de aprovação do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas

Entidade reforça apoio ao PL n° 1.365/2022, mas propõe adequação do valor do piso para R＄ 18.709,99, além de melhorias na jornada de trabalho desses profissionais.

Trabalho híbrido deve ser regulamentado via acordo coletivo

Empresa deve estabelecer regras e anexar o documento ao contrato inicial.

Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST

O entendimento é da 2ª Turma ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea.

Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha

As empresas que não cobram taxa de serviço também estão sujeitas ao pagamento da verba.

Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

De acordo com os autos, diversas entidades sindicais de servidores estaduais ajuizaram mandados de segurança perante o TJ-RS requerendo o pagamento dos salário nos termos previstos no dispositivo da Constituição estadual

Senado aprova mudança em carreira de delegado da PF

Medida Provisória define critérios para carreira de delegado da PF, proposta foi elaborada durante as eleições

Lei dos Portos faz 1 ano sob duras críticas

Para associações de gestão e operação do setor, regulamentação da lei é diferente do discutido

A 60 dias da Copa, policiais federais prometem parar durante evento

Policiais federais fizeram um protesto na Praia de Copacabana na manhã de ontem (13) e prometem fazer greve durante o evento esportivo

Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por sindicalizada em face de sindicato e de advogada.

Alegada má prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade no caso concreto.

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal

TST afirma que essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade

Correios: TST determina que 40% da categoria se mantenha em atividade

O ministro antecipou ainda para hoje (7), às 14h, a audiência de instrução do dissídio coletivo instaurado pela ECT

Hasteamento diário da bandeira poderá ser obrigatório em repartições públicas

O Projeto de Lei 7481/10.

ADI questiona competência da Justiça comum para resolver dissídio de servidores estatutários

Não havendo acordo ou mesmo recusa das partes à arbitragem, prossegue o governador, a competência para decidir os conflitos é da Justiça do Trabalho.

Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS

SDC não reconhece legitimidade de Sindicato em dissídio coletivo

O SIMPI ajuizou ação contra a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins do Estado de São Paulo e Outros para propor condições de trabalho para o período 2006/7.