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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:43
Prazo prescricional para cobrança é de três anos
A apelante entrou com pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT quase quinze anos após o sinistro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT.
A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 13:00
Seguradora deve indenizar vítima de acidente provocado por trator
Além do seguro e da indenização, o tribunal paulista determinou a incidência de juros moratórios e de correção monetária.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 10:11
Seguradora deve indenizar se houver dúvida da causa da morte
Havendo dúvida quanto à natureza da morte, se natural ou acidental, a companhia seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Fornecimento de prótese. Dano estético. Danos morais e materiais.
Trata-se de apelação cível interposta por PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Maio de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006.
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Dezembro de 2002 - 03:00
Decreto nº 4.494, de 3 de Dezembro de 2002.
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2024 - 13:47
20 de junho - Dia do advogado trabalhista
Direito trabalhista - conheça mais a respeito do papel deste profissional para a garantia de condições justas de trabalho
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2024 - 22:30
O Papel do Tribunal Superior Eleitoral na Regulação das Eleições: Desafios e Inovações
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desempenha um papel fundamental na garantia da integridade e transparência dos processos eleitorais no Brasil.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 16:31
IRPF 2023: veja como declarar casa e carro financiados
“Financiamentos com bem dado em garantia, não devem ser incluídos na ficha Dívidas e ônus reais”, diz especialista.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 13:02
Nova Lei de Falências é sancionada com vetos
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 15:41
Estudante deverá indenizar agente público por denúncia infundada em rede social
Juíza disse que foi “pueril e imprudente” a atitude do estudante em publicar de informações sem garantia da veracidade.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 18:15
Mesmo em contrato de experiência empregado que se acidentar tem estabilidade reconhecida
Garantia de emprego é devida ainda que o contrato de trabalho celebrado entre as partes seja por tempo determinado
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 10:45
Justiça gratuita não dispensa depósito recursal
Mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável o depósito recursal, por ser garantia da execução
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 17:45
Membro de conselho fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical
Sindicato não está formalmente legitimado a negociar em nome da categoria, não podendo seus representantes desfrutar de garantia de emprego
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 14:00
Convertida em preventiva a prisão de homens que tentaram matar morador de rua
O magistrado se fundamentou na garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da aplicação da lei penal
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 15:30
Norma coletiva que restringiu plano de saúde é declarada válida
Norma posterior restringiu a garantia pelo prazo de dois anos após o afastamento por demissão voluntária ou sem justa causa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 13:25
Habeas corpus. Operação sinal fechado. Alegação de constrangimento ilegal.
Ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. Garantia de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 12:15
Habeas corpus. Operação sinal fechado. Alegação de constrangimento ilegal.
Ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. Garantia de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
