Habeas corpus. Operação sinal fechado. Alegação de constrangimento ilegal.

Ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. Garantia de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

EMENTA HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO SINAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção deste Tribunal já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, ...

Palavras-chave: Esquema ilícito; Operação sinal fechado; Habeas corpus; Medica cautelar