Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TST reconhece prevalência de norma coletiva

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

TRF concede HC a servidor acusado de fraudar INSS

Projeto reajusta Bolsa Família pela inflação e pelo PIB

Sindicato diz que governo vai cancelar portaria que cobra autorização para transporte de carga

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Pensionista não é obrigado a permanecer no ISM-Saúde

Noções sobre Ordem Social

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, advogado. [email protected] e [email protected]

Lei nº 12.017, de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos

A decisão é da 1ª Turma, para que haja pronunciamento uniforme sobre o tema

O debate sobre a revisão da reforma previdenciária

A Constituição está sujeita a reformas.

Tributário e Processual Civil. Contribuição Previdenciária

Gerente-delegado. Segurado obrigatório da Previdência Social.

Decisão considera devida Contribuição Social Patronal sobre o pagamento de horas extras

Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial