TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

Música "E por que não?" estimula pedofilia

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

OAB processa desembargador que pregou nepotismo e atacou CNJ

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Bolsistas parciais do ProUni poderão aumentar o valor da bolsa com trabalhos

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

TST define lista sêxtupla de juízes para cargos de ministro

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Advogado é assassinado brutalmente em Florianópolis

Abrat e TST denunciam lesão a trabalhador na Lei de Falências

Brasília, 20/10/2004 - A Comissão Mista da Reforma Trabalhista, integrada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil e do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou hoje (20) nota conjunta para alertar integrantes da Câmara dos Deputados e a sociedade para os graves riscos ao trabalhador caso seja aprovada a nova Lei de Falências (Lei 4376/93).

Pessoa física e jurídica podem responder ação por danos morais contra a imprensa

Tanto pessoa jurídica, proprietário de veículo de comunicação, quanto pessoa física, diretores da empresa ou autor do texto ou da matéria veiculada, podem figurar como réus em caso de danos morais originários de divulgação pela imprensa.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Consumidor vai receber indenização por protesto indevido de título

No STJ, a quantia arbitrada não pôde ser revista em virtude da necessidade de reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do tribunal.