Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 12:30

Tribunal determina processamento de ação de nulidade de contrato social

Desembargador cassou a sentença proferida em 1º grau e determinou o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 13:30

Concessionária é condenada por cobrar serviço da garantia

Empresa ré deverá manter a garantia e restituir os valores cobrados, pois efetuou cobrança de valores dentro do prazo da garantia não comprovando o mau uso por parte do autor
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 14:15

Lei do Silêncio: Bar não cumpre acordo e deverá pagar multa

Estabelecimento tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dd débito, sob pena de penhora de bens e multa de 10%
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 13:45

Professores inativos não têm direito a gratificação salarial

Para a concessão da referida gratificação, a Lei Complementar Municipal nº 118/2007 exige a específica condição de "efetivo exercício de função em sala de aula ou readaptado
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 17:00

Cliente será indenizado por empresa de telefonia móvel

Ficou comprovada a má prestação de serviços pela ré que deixou o consumidor sem serviço de telefone durante uma viagem internacional
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 13:30

Acidente com ônibus gera indenização de mais de R$ 1 milhão

Lesões sofridas pelo apelado deixaram sequelas de cunho moral e estética permanentes
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 13:00

Projeto Família Acolhedora deve virar lei

Família Acolhedora passou a ser a forma preferencial de acolhimento para crianças e adolescentes afastados das famílias por medida de proteção
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 18:30

Seguradora de saúde deverá devolver mais de R$ 140 mil a paciente

Seguradora o devolveu apenas percentuais das taxas cobradas, o que o paciente entendeu haver desconsideração do equilíbrio contratual e da boa-fé
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 14:30

Plano de saúde deve manter paciente em internação domiciliar

Considerando a atividade exercida pelos planos de saúde a ser englobada pelo CDC, a interpretação das cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor devido a sua hipossuficiência, evitando desproporcionalidade entre as partes
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 18:30

Seguradora deve cobrir despesas de aposentada por invalidez

Doença não se originou de doença ocupacional, uma vez que foi reconhecido judicialmente o direito da aposentadoria por invalidez
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 18:45

Juiz determina retificação de registro de nascimento de transexual

Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 14:45

Dona de cachorro que sofreu corte em tosa será indenizada

Cliente que mandou o cachorro para a petshop e recebeu o animal de estimação machucado e com a tosa inacabada será indenizada em R$ 1,5 mil, a título de danos morais
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 18:00

Negado pedido de indenização por rescisão de contrato de mídia

Não se trata de mero descumprimento contratual e sim de violação da confiança depositada pela autora na empresa
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 13:00

Concessionária de água é condenada a anular cobrança

Embora as provas apresentadas indiquem a ocorrência de irregularidades na unidade medidora do autor, não informam, estreme de dúvidas, que esse fato tenha ocorrido por culpa dele, impedindo que as consequências daí decorrentes sejam a ele impostas
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 13:15

Bancos devem resolver erros em descontos de empréstimo

Autor realizou empréstimo para quitação de um contrato com o primeiro réu, no entanto o primeiro banco continuou realizando os descontos em sua folha de pagamento, razão pela qual o segundo banco, também réu da ação, não consegue efetuar a consignação, pois o valor extrapola sua margem consignável
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 17:45

Filha de vítima atropelada por carro receberá indenização e pensão

Diante da ausência de outras provas em sentido contrário, fica evidente que o atropelamento se dera quando a mesma atravessava na faixa de pedestres, sobressaindo que a causa preponderante para a ocorrência do sinistro fora a imprudência do condutor do veículo
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 14:45

Negada ação contra dono de prédio onde funciona igreja

Locatário recebeu ligação do proprietário lhe informando que a partir daquele dia não poderia mais entrar na igreja, pois os aluguéis estavam atrasados
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:00

Juiz condena advogados que se apropriaram de seguro DPVAT

Conduta atribuída pelos advogados configura, em tese, crime de apropriação indébita
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 13:30

Juiz nega rescisão de contrato por suposto dano em carro

Código de Defesa do Consumidor aduz que somente após trinta dias do problema não resolvido é que se pode desfazer negócio. Cliente não aguardou prazo estipulado
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 13:00

Queda de cliente em estacionamento gera indenização

Omissão em colocar grades em valetas de saída de água num estacionamento, local pelo qual transitam diariamente um grande número de pessoas, gera induvidosa negligência no trato frente aos seus clientes

Exibindo resultado de 2001 até 2020 de um total de 29425

Desembargador cassou a sentença proferida em 1º grau e determinou o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento

Empresa ré deverá manter a garantia e restituir os valores cobrados, pois efetuou cobrança de valores dentro do prazo da garantia não comprovando o mau uso por parte do autor

Estabelecimento tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dd débito, sob pena de penhora de bens e multa de 10%

Para a concessão da referida gratificação, a Lei Complementar Municipal nº 118/2007 exige a específica condição de "efetivo exercício de função em sala de aula ou readaptado

Ficou comprovada a má prestação de serviços pela ré que deixou o consumidor sem serviço de telefone durante uma viagem internacional

Lesões sofridas pelo apelado deixaram sequelas de cunho moral e estética permanentes

Família Acolhedora passou a ser a forma preferencial de acolhimento para crianças e adolescentes afastados das famílias por medida de proteção

Seguradora o devolveu apenas percentuais das taxas cobradas, o que o paciente entendeu haver desconsideração do equilíbrio contratual e da boa-fé

Considerando a atividade exercida pelos planos de saúde a ser englobada pelo CDC, a interpretação das cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor devido a sua hipossuficiência, evitando desproporcionalidade entre as partes

Doença não se originou de doença ocupacional, uma vez que foi reconhecido judicialmente o direito da aposentadoria por invalidez

Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Cliente que mandou o cachorro para a petshop e recebeu o animal de estimação machucado e com a tosa inacabada será indenizada em R$ 1,5 mil, a título de danos morais

Não se trata de mero descumprimento contratual e sim de violação da confiança depositada pela autora na empresa

Embora as provas apresentadas indiquem a ocorrência de irregularidades na unidade medidora do autor, não informam, estreme de dúvidas, que esse fato tenha ocorrido por culpa dele, impedindo que as consequências daí decorrentes sejam a ele impostas

Diante da ausência de outras provas em sentido contrário, fica evidente que o atropelamento se dera quando a mesma atravessava na faixa de pedestres, sobressaindo que a causa preponderante para a ocorrência do sinistro fora a imprudência do condutor do veículo

Locatário recebeu ligação do proprietário lhe informando que a partir daquele dia não poderia mais entrar na igreja, pois os aluguéis estavam atrasados

Conduta atribuída pelos advogados configura, em tese, crime de apropriação indébita

Código de Defesa do Consumidor aduz que somente após trinta dias do problema não resolvido é que se pode desfazer negócio. Cliente não aguardou prazo estipulado

Omissão em colocar grades em valetas de saída de água num estacionamento, local pelo qual transitam diariamente um grande número de pessoas, gera induvidosa negligência no trato frente aos seus clientes

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