TJ aumenta indenização a médica vítima de estupro

Obstáculos ao controle da impunidade

André Cirino dos Santos, Acadêmico de Direito da Faculdades Curitiba.

Ação de indenização. Dano moral. Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem. Pedido parcialmente procedente.

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Policial demitido por receber propina não consegue reintegrar-se ao cargo

UnB pagará R$ 25 mil a aluna queimada com ácido em laboratório

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

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Questões de Direito Comercial

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

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A Importância da Educação (2)

Ricardo Corrêa - Advogado (27) 3340.6574 - [email protected]

STJ garante indenização à vítima da "talidomida"

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Justiça do Trabalho pode julgar indenização por fato do príncipe

Até então, embora fosse incontroverso que cabia à Justiça do Trabalho caracterizar a ocorrência do "factum principis", os casos eram remetidos à Justiça Federal.

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de Fevereiro de 2000.

Altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.