Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do Ministério da Saúde

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial no Rio

O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários

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CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. artigo 94, INCISO IX.

STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas

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Questões de Direito Civil

Polícia da 3ª Classe - Polícia Civil - do Estado do Rio de Janeiro - 2009

Questões de Direito do Consumidor do 185º Concurso de Provas e Títulos Juiz Substituto

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Mutirão carcerário no AM resultou na concessão de 555 alvarás de soltura

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Estado do Pará e Liquigás Distribuidora S.A., selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões comentadas de Direitos Difusos e Coletivos.

Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por

Questões de Direito Processual Civil

de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Tabela para dativos em MG vale em casos em andamento

-Geral do Estado e a OAB de Minas, como forma de remuneração dos advogados que prestam serviços por meio de convênio com o governo