Câmara gasta R$ 19 milhões por ano com moradia de deputados

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Das Agências Executivas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado parecerista, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, FJP, UCAM e Faculdades Afirmativo. Professor da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. [email protected] e [email protected]

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração

Destaques à Portaria nº 1.274/2016 do Ministério da Saúde e sua relevância para a Concreção do Direito à Alimentação Adequada

orgânico-administrativa. Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos

In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

Da Tutela dos Monumentos Naturais: Comentários Inaugurais sobre a Lei nº 9.985/2000

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

Reitor e decano da Universidade de Brasília não devem ser condenados por ato de improbidade

A acusação era de que recusros teriam sido utilizados para aquisição de luxuoso automóvel e mobiliário para decoração de imóvel funcional cedido ao Reitor da Universidade

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.

Linha de transmissão precisa de autorização

A servidão de linha de transmissão de energia elétrica limita o uso pleno da propriedade, o que enseja o pagamento de indenização correspondente ao real prejuízo suportado pelos autores.

Nova proposta de cobrança de tributos: quais os impactos para as empresas?

Por Tiago Silva.

Competência da justiça do trabalho. Dívida previdenciária

O parágrafo terceiro, do artigo 114, da CF dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Liminar que autoriza revalidação de diploma estrangeiro é suspensa

Uncisal não está incluída no Projeto Piloto de Revalidação de Diplomas do MEC

TST garante indenização relativa à estabilidade da gestante

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no texto constitucional à trabalhadora gestante.

Sociedade Limitada: responsabilidade dos sócios por Danos Ambientais

. Desde que se comprove a ligação entre a causa e o dano ambiental, os sócios poderão responder nas esferas civil, criminal e administrativa.

Anotações à Lei nº 12.805/2013: Explicitações à Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

TJ-SP faz desagravo devido a manifestação de promotores

Promotor se recusou a sentar no banco destinado à oitiva de testemunhas, afirmando que isso ofenderia sua honra. Diante do fato, o estenotipista da sessão se ofereceu a trocar de lugar, para que o promotor não ficasse no banco das testemunhas

Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Inobservância de norma da legislação específica (art. 64 da Lei nº 5.194/66). Prescrição vintenária.

Estado deve pagar R$ 27.900,00 por incluir em lista de "marajás" nome de promotores de Justiça

Conforme os autos, em meados do mês de março de 2000, o governo do Estado do Ceará publicou na internet uma relação de servidores públicos estaduais e seus respectivos vencimentos, relativos ao mês de setembro de 1999.