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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.
Postado em 27 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 492 vezes
Competência da justiça do trabalho. Dívida previdenciária
O parágrafo terceiro, do artigo 114, da CF dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00743.2004.007.17.00.3 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravados: Geceni de Santana Construtora Mendes Ribeiro Ltda. Blokos Engenharia Ltda. Origem: 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA Revisora: JUÍZA SONIA DAS DORES DIONISIO EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA: O parágrafo terceiro, do artigo 114, da CF dispõe sobre a ...
