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Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

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Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

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Estado terá que providenciar transporte aéreo para transferir de Altamira para Belém criança em estado grave

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Justiça determina exclusão de vídeos que mostram agressões a crianças do Facebook

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Google indenizará jovem por atraso na retirada de perfil falso ofensivo

A usuária será indenizada moralmente em R$ 8 mil reais por ter sido vítima de um perfil falso, no qual eram publicadas ofensas contra ela

O Direito Fundamental à Intimidade na Era Digital

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Publicidade Abusiva e Proteção da Criança e do Adolescente: Breve Painel Jurisprudencial

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Tessituras ao Comentário Geral nº 13 acerca do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Aprofundamento ao Direito à Educação

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O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana

O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito

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Advogado especialista em direito digital explica sobre o monitoramento, bloqueio e controle nas redes sociais.

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA - International Fiscal Association; Conselheiro