Crime de trânsito. Excesso de velocidade. Direção perigosa.

Da execução extrajudicial no SFH - Choque de princípios?

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra é advogada - Bauru/SP e-mail: [email protected]

Ausência de sanitários. Dano moral.

Não observância de regras mínimas de higiene laboral.

Rede pública deve custear fertilização de embrião compatível com irmã para transplante

Com a concepção sadia do embrião, o irmão terá compatibilidade para doar a medula, alternativa no caso da menina, há anos na fila de espera por doador e portadora de grave doença conhecida como Beta Talassemia Major

O Ministério Público como curador dos Direitos Difusos: uma análise à luz do Texto Constitucional

O escopo do presente consiste em promover uma análise, à luz do Texto Constitucional, do papel desempenhado pelo Ministério Público como curador dos direitos difusos. Neste sentido, é cediço que a construção paulatina e reconhecimento dos direitos fundamentais confundem-se com o processo de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e as lutas para a proteção do gênero humano. Ao lado disso, os denominados direitos difusos são considerados como máxima manifestação de tais direitos, porquanto conferem, de fato, substância ao ideário de solidariedade entre os indivíduos, tanto de uma mesma geração como entre gerações presentes e futuras (solidariedade intergeracional). Os direitos difusos colocam em testilha a superação da individualidade humana, passando, em decorrência de tal aspecto, a se preocupar com a sobrevivência da espécie humana como unidade. Sensível a tais ideários, a Constituição Federal, em diversos dispositivos, consagrou direitos difusos e conferiu à instituição do Ministério Público o papel de curador e protetor de tais direitos. O método empregado para o presente foi o indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica e análise de diplomas legais pertinentes à temática.

Primeiras Reflexões acerca do Instituto da Curatela Compartilhada: Ponderações ao Artigo 1.175-A do Código Civil

Em uma primeira plana, ao se estruturar uma análise acerca do instituto em comento, impende salientar que a curatela, em termos conceituais, se apresenta como um múnus público, contido no Ordenamento Pátrio, atribuído a alguém, para que este possa reger e defender a pessoa do curatelado,assim como administrar o acervo patrimonial do incapaz, que, por si só, não detém, ainda que transitoriamente, condições de tais práticas, em decorrência de enfermidade ou deficiência mental. Denota-se, desta sorte, que a curatela é considerada como um encargo público conferido a alguém com fito a dirigir a pessoas e os bens de maiores considerados como incapazes. Entrementes, o instituto em tela não se encontra adstrito tão apenas a aludida situação, mas sim alcança também, em razão de sua natureza e de seus efeitos específicos, outros casos. Sendo assim, o presente busca promover uma análise acerca do instituto da curatela compartilhada, introduzido no ordenamento jurídico por meio do artigo 1.175-A do Código Civil, e possíveis aspectos caracterizadores e seus desdobramentos no ordenamento jurídico, apontando benefícios e críticas.

O Reconhecimento do Meio Ambiente Digital e os Princípios para Governança e Uso da Internet: Primeiras Linhas

Cuida salientar que a relação jurídica ambiental possui características peculiares que a emolduram como multilateral, por abranger sujeitos distintos, tanto público como privados. Neste passo, essa multiplicidade de atores sociais, conjugada à notória complexidade das questões ambientais contemporâneas, reclama o reconhecimento de que o campo de estudos do direito ambiental abraça forte interdisciplinaridade, metodologia esta que ambiciona o diálogo entre as diferentes disciplinas para cuidar de um tema comum. Desta feita, a aproximação entre o denominado direito eletrônico, denominado ainda de direito informático ou cibernético, e o direito ambiental faz-se carecida na medida em que evidencia duas grandes características da chamada contemporaneidade. Ora, a intensidade das trocas sociais que ocorrem por meio das redes informacionais e a busca de patamares de desenvolvimento capazes de produzir menor impacto ambiental. É verificável que o cenário contemporâneo é caracterizado por uma “sociedade de informação”, na qual as tecnologias da comunicação fornecem o substrato material para a integração global e favorecem o intercambio cada vez mais veloz de informações entre indivíduos, corporações e instituições. Em que pesem as contradições e desigualdades que se fazem corriqueiras neste cenário, a sociedade de informação caracteriza nova forma de produção de relações sociais, fundadas na flexibilidade e no incentivo à capacidade criacional.

Acusado de roubar apartamento é condenado a mais de sete anos de prisão

De acordo com a denúncia, o réu e os demais roubadores ingressaram no prédio onde as vítimas residiam e ordenaram a vítima R. tocar a campainha do apartamento e dizer que iria entregar uma correspondência. Assim que a vítima K. abriu a porta, o réu e os demais indivíduos anunciaram o assalto e invadiram o imóvel.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe.

Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pela crueldade, pela surpresa e pela intenção de assegurar a execução ou vantagem de outro crime.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e à imagem.

Ofensas verbais proferidas durante tribuna na câmara de vereadores à agente político.

Falsa identidade. Direito de auto-defesa do réu. Atipicidade. Absolvição mantida. Roubo simples. Grave ameaça perpetrada contra a vítima. Arrebatamento da res furtiva.

Considerações sobre a Judicialização da Saúde no Brasil

A extremada judicialização da saúde esbarra em problemas relacionados com a questão orçamentária e de gestão dos recursos públicos e das políticas públicas. A demanda exacerbada recai em perigoso panprincipialismo e, ainda, pode causar maiores danos do que melhores atendimento ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Lei nº 12.593, de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015

Decreto nº 5.121, de 29 de Junho de 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Daniella Cicarelli. Pedido de antecipação de sentença por violação do direito à imagem, privacidade, intimidade e honra de pessoas fotografadas e filmadas em posições amorosas em areia e mar espanhóis

Contrato de Licença de Uso de Software: Cláusulas Essenciais e Propriedade Intelectual

O que deve conter no contrato de licença de uso de software? Pontos de atenção e cuidados, em especial voltado a proteção da propriedade intelectual.

Ao TSE, Marcelo Odebrecht diz que Dilma Rousseff sabia de todas as doações por caixa 2

Empreiteiro revelou que pagou R$ 50 milhões à campanha do PT como 'contrapartida' a aprovação de MP em 2009; Dilma chamou declarações de 'levianas' e exigiu que empresário comprove.

Erro médico. Prova a cargo do autor. Nexo de causalidade entre a atuação do hospital e o dano não comprovados.

Como blindar a sua empresa para que tudo esteja dentro das leis e regulamentações?

Neste artigo, vamos explorar estratégias práticas para ajudá-lo a garantir que a sua empresa esteja em conformidade e protegida de riscos legais.