Quarta Turma define competência administrativa para registro de contratos marítimos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a competência administrativa para registro de todos os contratos marítimos é do tabelião e oficial de registro de contrato marítimo.

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

OAB-SP adia resultado do exame 134 pela 2ª vez.

Resultado está previsto para o dia 22 de abril. Exame é requisito para bacharel em direito exercer a profissão de advogado.

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa

TST nega incorporação de prêmio de incentivo a servidores (SP)

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

Trade Rio Participações é investigada por suposto crime contra a ordem tributária

A Trade Rio Participações, Serviços e Administração Ltda. terá de ceder seus livros contábeis e outros documentos ao Ministério Público Federal (MPF), que apura delitos contra a ordem tributária supostamente praticados pela empresa.

CNT recorre ao Supremo contra convênio entre TST e Banco Central

A ação contesta o Provimento nº 1/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o Convênio Bacen/TST/2002.

Negada liminar a delegado condenado por fraudes contra o INSS

Ele foi condenado a mais de dez anos de reclusão; Prejuízo causado foi superior a R$ 9 milhões

STJ nega habeas-corpus a funcionário público acusado de molestar enteado

Os dois foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná por terem praticado o delito de atentado violento ao pudor contra a criança W., filho de J.

Concedido habeas corpus em favor da desembargadora aposentada Ana Tereza Murrieta

Pedido foi deferido pela desembargadora Maria Helena D´Almeida Ferreira no exercício da vice-presidência do TJE.