Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Empresa tem de indenizar por compra feita por estelionatário.

"A esperteza do estelionatário não pode servir de oportunismo e tornar-se fonte de renda para o reclamante e infortúnio para a vítima, que já amargou prejuízos quando entregou bens de seu patrimônio sem por eles receber um vintém."

Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

Professor. Proporcionalidade. Salário mínimo. Diferenças.

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Empresa aérea é condenada a indenizar casal por descumprimento contratual

Para presidente da AMB, decisão do STF equilibra Justiças federal e estadual

Aposentados buscam equiparação de reajustes

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

Concedida liminar a adquirente de imóvel com dívidas de condomínio

A liminar foi deferida às 23 horas e o mandado cumprido na manhã de ontem (11) pelo oficial de justiça Willjess Moreira.

McDonald?s é condenado por atraso na preparação de festa

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

Seguradora condenada a indenizar aposentada

Empresa condenada por defeito no serviço de internet banda larga