Segunda Câmara mantém multa contra Bompreço por descumprir lei da fila

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve multa de 20 mil reais aplicada pelo PROCON de Campina Grande contra o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., que havia descumprido a lei nº 4.330/05, que trata do limite máximo de espera nas filas de bancos.

Justiça do Rio condena banco por demora na fila do caixa

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Anulatória de Contrato

É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.

Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Promotor pede novo julgamento de fazendeiro absolvido pela morte de missionária

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

Projeto autoriza maiores de 16 anos a dirigir

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Água e esgoto atrasados levam Caixa a indenizar dona de imóvel em mais de R$ 120 mil

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Autorizada participação de autoridades italianas em diligências contra acusados de prostituição

Crimes de informática à espera de votação

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

Oposição ameaça obstruir LDO se governo atrapalhar CPI

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.