Pedido para eximir-se do encargo de tutor ou curador

Modelo de Petição.

Para juíza, não existe culpa em processo de separação

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

Inscrição indevida no SPC: TJ majora valor da indenização

Procuração para Receber Importâncias de Benefício Previdenciário

Loteria do Pará questiona decisão que interditou suas atividades

Breves considerações sobre Direito Penal do inimigo

A versão contemporânea da doutrina penal prestigia o direito penal do inimigo idealizado por Günther Jakobs que abertamente defendeu a necessidade imperativa de existir o Direito Penal direcionado aos cidadãos e outro Direito Penal que afirma ser voltado ao inimigo

Competência para julgar banqueiro é questionada

Sentença penal.

Sobre a sociedade da competição (o totalitarismo sorrateiro)

José Luiz Quadros de Magalhães. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.

Você sabe o que é Sobrepartilha?

Por Marcos Roberto Hasse.

Herança Digital: Breves considerações

Por Natássia Kaliny Mendes Gonçalves Silva.

Vovô está acamado. Já podemos dividir o patrimônio para evitar um Inventário?

O pacto sobre herança de pessoa viva é proibido no Brasil.

Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia

A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.

Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias

Faltou prova de que, efetivamente, houve o dano. 

TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade da mulher de um devedor, mesmo ela não fazendo parte do polo passivo da ação.

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.

Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.

Agravo Interno na Ação Rescisória. Medida Excepcional

Hipóteses taxativas.

Empresas condenadas devem publicar decisão em jornais de grande circulação

Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário.