STJ indefere pedido de liminar de auditor fiscal demitido da Receita Federal

auditor fiscal da Receita Federal demitido, em março deste ano, pelo ministro de Estado da Fazenda por meio de portaria.

Deputado federal tenta trancar inquérito que o investiga no caso do Banco Mercantil

O deputado federal e empresário Armando Monteiro Neto impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal na tentativa de arquivar o Inquérito 2611.

Indenização por danos materiais. Estado. Pressupostos responsabilidade civil. Art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Indenização. Danos materiais. Depósito de veículo. Necessidade de convervação e guarda do bem. Presença dos requisitos. Obrigação de indenizar.

Caixa Econômica Federal é responsabilizada por não manter segurança eficaz nos serviços de caixas eletrônicos

A CEF apela contra a sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de saque fraudulento na conta do companheiro da autora, no interior de agência bancária.

Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

Juíza Federal considera cabível liberdade provisória em crimes previstos na Lei de Drogas

Servidor público municipal. Pagamento de remuneração mensal. Advento da Constituição Federal de 1988.

Justiça Federal determina a nulidade de cláusula contratual de plano de saude da CAARJ

Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

O Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Santa Catarina deve julgar

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

A investigação criminal do Ministério Público e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Antonio Carlos Pontes Borges. Advogado atuante em Caçapava do Sul - RS e Especialista em Direito Constitucional Aplicado.

Justiça Federal concede pensão vitalícia a companheiro de ex-servidor público

A decisão divulgada ontem (03) é inédita na 3ª Região que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

MPF/TO: Justiça Federal tem competência para julgar crime de internet contra honra de menor

ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Lista de desagravos: Senteça da Justiça Federal é favorável à OAB-SP

Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

O magistrado reafirmou a excepcionalidade da situação, tendo em vista que o motivo da exclusão do Hospital de Cirurgia do programa fiscal baseou-se em pequenas diferenças no recolhimento das parcelas mensais, posteriormente quitadas.