O juiz federal da 2ª Vara, Fernando Escrivani, proferiu sentença confirmando anterior decisão concessiva da antecipação de tutela, no sentido de determinar à União Federal a reinclusão do Hospital de Cirurgia no sistema do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo-lhe obter certidão de regularidade fiscal e, assim, continuar recebendo recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O magistrado reafirmou a excepcionalidade da situação, tendo em vista que o motivo da exclusão do Hospital de Cirurgia do programa fiscal baseou-se em pequenas diferenças no recolhimento das parcelas mensais, posteriormente quitadas. Embora a exclusão tenha sido aparentemente regular do ponto de vista formal, preponderou a necessidade de se garantir a continuidade dos relevantes serviços prestados pelo Hospital de Cirurgia, cuja atuação foi classificada como imprescindível. "Não se pode, todavia, olvidar a importância diferenciada dos serviços prestados pela parte demandante na área de saúde pública em Sergipe. Não se trata 'apenas' de qualquer 'entidade assistencial', mas de um verdadeiro pilar dos serviços de saúde que acolhem, em nosso Estado, os muitos que não podem dispor da rede privada de hospitais", avaliou o juiz.

Fernando Escrivani destacou ainda que a solução para a controvérsia passava pela técnica de ponderação de interesses em conflito, em que, a partir de lastro conferido pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, há a possibilidade de se conciliar um desatendimento parcial, de pouca expressão financeira, de parcelas do Refis, com a permanência do contribuinte no mesmo regime, quitadas imediatamente as diferenças, em razão da essencialidade concreta dos serviços por ele fornecidos e da relação de dependência entre a continuidade desses serviços e a regularização da situação fiscal.

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