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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2009 - 18:22
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 20:24
PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário
Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 17:39
Normas que proíbem advocacia privada para membros da AGU são constitucionais, diz PGR
Entendimento foi defendido em parecer contra ação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 17:24
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR
Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 16:27
ADI da Ajufe contra regime de previdência de magistrados é improcedente, diz PGR
Associação questiona inclusão de magistrados no regime geral de previdência dos servidores públicos.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 18:16
PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional
Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 17:37
Indexação do DPVAT ao salário mínimo protegia segurado em época de hiperinflação, diz PGR
Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Consif perdeu objeto com alteração da Lei nº 6.194/74.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 18:13
PGR opina pela improcedência de ADI que questiona aposentadoria de magistrados.
Antonio Fernando conclui, também, pelo não-conhecimento da ação proposta pela Ajufe.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 11:41
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2006 - 18:07
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 12:23
Para procurador, não há provas que liguem contas no exterior ao ex-presidente Lula e a ex-presidente Dilma
A acusação foi feita pelo delator Joesley Batista, dono da JBS, em depoimentos à Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2016 - 14:18
Pedido de inquérito contra Dilma na Lava Jato também tem como alvo presidente e ministro do STJ
Peça da PGR sobre suposta obstrução do andamento da operação também cita Francisco Falcão e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 13:15
STF julga nesta semana validade da Lei Geral da Copa
Principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Fifa, pelos danos decorrentes de acidentes de segurança
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 19:00
Lei estadual não pode retroceder em proteção ambiental
PGR propõe ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Tocantins que permite intervenção ou supressão de área preservada
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:30
Deputado estadual não pode requerer informações sobre atos do Poder Executivo
Manifestação consta de parecer emitido pela PGR em ação direta de inconstitucionalidade que questiona artigo da CF/RJ
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2020 - 14:42
PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos
De acordo com Aras, a contratação é irregular, por não observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 09:16
PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência na Justiça Trabalhista
Na ação, o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia destaca que a norma dificulta, inclusive, que os tribunais cancelem ou alterem entendimentos sumulares incompatíveis com a própria Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 12:29
Em memorial ao STF, PGR defende execução da pena após condenação em 2ª instância
Documento foi expedido nesta quinta-feira, 16, em virtude de decisões monocráticas contrárias à tese fixada pelo próprio Tribunal.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 16:57
PGR denuncia Renan Calheiros, Romero Jucá, Valdir Raupp, Sarney e Garibaldi Alves
Denúncia foi enviada por Janot ao STF no âmbito da Lava Jato. Todos são acusados em inquérito que apura se Renan e deputado do PMDB receberam propina oriunda de contratos da Transpetro.