Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.

Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos

O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, dessas mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos não se confundem.

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Instituto tem de devolver, em dobro, valor de cheque descontado ilegalmente

Brasil poderá adotar tratamento químico para diminuir libido de pedófilos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, na próxima quarta-feira (16), proposta que cria o tratamento químico voluntário de controle da libido para o pedófilo condenado por estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores quando esses crimes forem praticados contra pessoa com até 14 anos.

SDI-1 reafirma invalidade de plano da CEF mas nega acúmulo de hora extra e gratificação

Por nove votos contra cinco, os ministros da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho afirmaram o entendimento de que é inválido o termo de opção por meio do qual funcionários da CEF aderiram à jornada diária de oito horas mediante recebimento de uma gratificação salarial.

Daniel Dantas é condenado a 10 anos de prisão por corrupção

MPF/SP analisa se recorrerá da decisão para pedir aumento das penas dos réus.

Sargento homossexual é preso outra vez, informa o Comando Militar do Planalto

Faltas disciplinares impedem progressão de regime

CNJ decide analisar aposentadoria de juiz condenado por assassinato

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

TJ determina que Estado pague medicamento para paciente operado de câncer

Aprovada a redução da maioridade penal

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Mel Gibson é condenado a três anos de prisão

Menos de 4% dos presos de São Paulo liberados para saída temporária não retornaram aos presídios

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Ex-delegado é condenado 13 anos após assassinato

Furto de energia elétrica divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Princípio da insignificância.

Câmara aprova advertência em armas de brinquedo