Lei nº 11.211, de 19/12/05 (republicado)

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Cabo eleitoral. Vínculo empregatício. Lei nº 9.504/97.

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Lei de incentivo à cultura muda em SP

Funcionários públicos devem observar a lei para reposicionamento funcional

Estado do Pernambuco terá Lei Seca no Referendo

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Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

Senado lembra os 26 anos da Lei da Anistia

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

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Projeto de lei prevê indenização para empregado estável demitido

MP revoga Timemania, que será recriada por projeto de lei

Procurador-geral questiona expressões de lei complementar de SC

Lei das 35 horas cria 350.000 empregos na França

Proposta retira da Lei Eleitoral punição por compra de voto

Falta pouco para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.