Home- busca: nova lei trabalhista 2025
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2019 - 09:48
Lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
A decisão é da Segunda Seção.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2006 - 10:44
Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras
Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 11:36
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 09:30
Ministro do TSE suspende propaganda eleitoral do PT que exibiu Lula na televisão
Decisão de Carlos Horbach impõe, ainda, multa de R$ 500 mil em caso de nova veiculação. Gravação
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 15:53
Falta de descrição da conduta leva STJ a trancar ação penal contra investigados na Operação Arca de Noé
demais, ressalvado o oferecimento de nova acusatória, desde que preenchidas as exigências legais.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 09:31
Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas
do Projeto de Lei 1.539/19, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.
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Blog Publicado em 18 de Janeiro de 2023 - 16:34
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 14:10
Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego
arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 15:00
Lei desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços
Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 16:00
Senado aprova lei para SUS atender pacientes com câncer em até 60 dias
Prazo é contado após diagnóstico; tratamento deve ser cirurgia ou terapia. Projeto vai seguir agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 19:50
Recurso de embargos regido pela lei nº 11.496/2007. Adicional de insalubridade.
Caracterização. Limpeza e coleta de lixo em banheiro de rodoviária.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 17:25
Simon, sobre a lei da Ficha Limpa: "Queira Deus que o Supremo acerte"
O senador espera que o Supremo Tribunal Federal decida que a lei já vale para as eleições deste ano.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:25
Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado
A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 12:39
Estado de SP fecha primeiro estabelecimento por desrespeito à lei antifumo
estabelecimento no Estado de São Paulo por desrespeito à lei antifumo, em vigor desde agosto.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 18:16
Secretário diz ser preciso mudar lei para abrir arquivos da ditadura
O secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Mário Mamede, disse nesta sexta-feira que é necessário fazer alterações na legislação vigente no país para que os arquivos do regime militar (1964-1985) possam ser abertos.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 11:36
Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha
e desrespeito e para tentar amenizar situações como essa, a lei 11.340/2006 surge como uma grande
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 13:30
TRT atende OAB-ES e instaura processo contra juiz que ofendeu advogada
na Lei Orgânica da Magistratura, sendo necessária a aplicação das sanções devidas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.
Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2021 - 11:44
Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
A nova redação ficou definida da seguinte forma: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 16:43
Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente, diz TJ-RS
, deixou de homologar a transação penal oferecida ao promotor do júri em Porto Alegre Eugênio Paes Amorim e sugeriu nova pena.
