Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Consumidor está livre do pagamento da assinatura básica em telefone fixo

Corrupção ativa. Consumação. Dinheiro oferecido para a prática do crime. Impossibilidade de apreensão com base no art. 91 do CP

CEF terá que indenizar cliente por ter leiloado jóias empenhadas

Negada suspensão de cobrança de impostos à Petrobrás

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

TJ absolve comerciante que portava arma de fogo

Empresa é condenada por imitar marca de concorrente

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

Detran terá de suspender a cobrança de multas de dez motoristas do DF

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Alckmin contesta Código de Proteção aos Animais

Juiz defere liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários

Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença

Se não conhece segredos, empregado pode trabalhar para concorrente

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido