Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

STJ anula multa milionária por majoração de preço do medicamento Atroveran

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

Justiça dos EUA anula multa de US$ 10,1 bi contra Philip Morris

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Contexto prático do art. 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos

em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM, Membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-GO

Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'.

Site é condenado a retirar matéria considerada ofensiva pela Justiça

dez dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).