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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2016 - 15:13

Prescrição. Hipótese que não preenche finalidade do Artigo 115 do Código Penal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 22 de Julho de 2016 - 11:26

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (18 a 22 de Julho de 2016)
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2016 - 12:21

Sexta Turma mantém prisão de acusado de fraudar licitações no interior do Amazonas

Ele está preso preventivamente desde novembro de 2015, por organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cauxi, deflagrada pelo Ministério Público do estado.
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 16:51

Anatel considera bloqueio desproporcional, e WhatsApp diz que 100 milhões de brasileiros foram punidos

Bloqueio do serviço de mensagens espontâneas em todo o país teve início às 14h e deve durar três dias. Empresa diz ter cooperado com a Justiça.
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2016 - 17:03

Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à DRT para homologar rescisão

O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.
Notícias Publicado em 06 de Abril de 2016 - 12:46

Queiroz Galvão pagará adicional de insalubridade a motorista que transportava asfalto quente

Segundo laudo pericial, a inalação dos fumos emitidos pelo produto aquecido pode provocar dores de cabeça, náuseas, vômitos.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2016 - 10:38

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

O consumidor receberá indenização, entretanto, não receberá abatimento no valor pago pelo imóvel.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Março de 2016 - 16:49

Indenização. Serviço Público Concedido. Energia Elétrica

Responsabilidade civil objetiva. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, obstando o funcionamento das estufas utilizadas na secagem do fumo.
Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 16:43

Ministério Público poderá iniciar ação penal por lesão corporal contra menores

Crimes de lesão corporal leve e culposos, cometidos contra menores de 18 anos ou incapazes, no ambiente familiar e doméstico, poderão ser julgados a partir de ação penal de iniciativa do Ministério Público (MP), sem a necessidade de autorização do responsável da vítima.
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 09:52

Conselho Nacional de Justiça edita resolução para ampliar segurança de sigilo nas investigações

A medida incorpora reivindicações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá nova redação aos artigos 10, 14, 17, 18 e 19 da Resolução 59/2008, que uniformiza rotinas do procedimento de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática nos órgãos do Poder Judiciário, com base na Lei nº 9.296/1996.
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 17:09

Ordem dos Advogados do Brasil edita resolução para Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas

A Resolução n. 03/2016 institui diversos mecanismos para a atuação conjunta do Sistema OAB contra a violação de prerrogativas e para conscientização da classe e da sociedade sobre quais são os direitos dos advogados em sua atuação profissional, assim como quais medidas tomar quando tiver suas prerrogativas violadas
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 09:36

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 16:01

Agravo de Instrumento. Dano Moral. Valoração. Dano Material

Recurso de Revista. Pensão. Pagamento em parcela única
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 12:20

Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

Para a Segunda Turma, o desconto seria irregular apenas no caso de empregados não sindicalizados
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 10:57

Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção em regime semiaberto por homicídio culposo

Após tomar alguns copos de cerveja, o motorista acabou batendo em bicicletas na estrada provocando a morte dos ciclistas
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 16:56

Homem que agrediu a filha por briga com a irmã é condenado com base na Lei Maria da Penha

A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 09:11

De acordo com decisão da Segunda Turma do STJ, empresas também podem ter direito à Justiça Gratuita

O entendimento da Corte Especial é de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 09:22

Emancipação garante a menor de 18 anos posse em Concurso Público como auxiliar de biblioteca

O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 14:23

JT deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

A decisão é do STJ e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso
Legislação » Leis Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 11:54

LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos

Exibindo resultado de 9081 até 9100 de um total de 31415

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Clipping de Legislação (18 a 22 de Julho de 2016)

Ele está preso preventivamente desde novembro de 2015, por organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cauxi, deflagrada pelo Ministério Público do estado.

Bloqueio do serviço de mensagens espontâneas em todo o país teve início às 14h e deve durar três dias. Empresa diz ter cooperado com a Justiça.

O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

Segundo laudo pericial, a inalação dos fumos emitidos pelo produto aquecido pode provocar dores de cabeça, náuseas, vômitos.

O consumidor receberá indenização, entretanto, não receberá abatimento no valor pago pelo imóvel.

Responsabilidade civil objetiva. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, obstando o funcionamento das estufas utilizadas na secagem do fumo.

Crimes de lesão corporal leve e culposos, cometidos contra menores de 18 anos ou incapazes, no ambiente familiar e doméstico, poderão ser julgados a partir de ação penal de iniciativa do Ministério Público (MP), sem a necessidade de autorização do responsável da vítima.

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

Recurso de Revista. Pensão. Pagamento em parcela única

Para a Segunda Turma, o desconto seria irregular apenas no caso de empregados não sindicalizados

Após tomar alguns copos de cerveja, o motorista acabou batendo em bicicletas na estrada provocando a morte dos ciclistas

A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto

O entendimento da Corte Especial é de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais

A decisão é do STJ e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos

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