Fonte: STJ
Postado em 17 de Agosto de 2016 - 15:13 - Lida 584 vezes
Prescrição. Hipótese que não preenche finalidade do Artigo 115 do Código Penal
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AGENTE QUE COMPLETA 70 (SETENTA) ANOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE FINALIDADE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. "Não se reduzem os prazos prescricionais pela aplicação da regra do artigo 115 do Código Penal, quando o réu completa 70 (setenta) anos de idade em momento ...