Home- busca: meio coercitivo
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 19:45
Município terá que orçar medicamentos para não ser multado
O TJRN manteve a sentença contra o município de Natal, que terá que realizar orçamentos em três farmácias para aquisição dos medicamentos para o tratamento da Diabetes Mellitus.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 16:40
JT determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado
Juíza reconheceu a fraude e o pagamento de comissões por fora, determinando a integração dos valores ao salário do vendedor
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 13:00
Embalagem piramidal de esmalte não implica concorrência desleal
De acordo com a decisão do desembargador, nenhuma das duas empresas é titular da marca tridimensional ou do desenho industrial de frasco piramidal de esmalte
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:50
MPF/SC garante na justiça restrição publicitária de bebidas alcoólicas
Decisão tem efeitos nacionais e alcança bebidas como cerveja e vinho. A medida tem por finalidade também a proteção da criança e do adolescente
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:30
União e Rio Grande do Norte são obrigados a distribuírem medicamento contra câncer
Decisão judicial é fruto de uma ação civil pública impetrada pelo MPF. Caso não cumpram a determinação, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:10
Decisão que negou registro de candidato em município baiano será reanalisada, decide TSE
Decisão anterior cassou o registro do candidato por entender não estar devidamente comprovado que este reside na cidade por mais de um ano
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 11:20
Procuradorias impedem anulação de infração aplicada à empresa que recebeu carvão vegetal de origem ilegal
Justiça determinou a aplicação da multa de cerca de R$ 489 mil reais pelo Ibama à siderúrgica que recebeu quase R$ 2 mil metros ao cubo de carvão vegetal sem licença
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 16:30
Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva
De acordo com o Manual de Pessoal da Petrobrás, não é devida pensão por morte nem auxílio funeral à viúva de empregado, cujo falecimento ocorreu após rescisão contratual
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 16:50
MPF/PE obtém condenação de empresário por sonegação de R$ 6 milhões
O empresário foi condenado por reduzir o pagamento de cinco tributos federais ao prestar informações falsas à Receita Federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:55
Ação constitutiva negativa. Dever de fiscalização e preservação do município.
Fundai que apontou a existência de nexo causal entre a atividade da mina e a escassez de água em poços artesianos vizinhos.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 16:00
Dilma critica acordo de parlamentares sobre Código Florestal
O governo deverá, a partir de agora, participar mais das negociações para reverter o revés na comissão
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 17:00
Candidata perde prazo de convocação e não tem direito à posse
O juiz indeferiu pedido de antecipação de tutela feito pela candidata que passou em concurso, mas perdeu prazo da convocação
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:50
Proprietário deve demolir casa construída em zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses
O apelante deverá demolir o imóvel, sob supervisão do Ibama, e entregar um projeto de recuperação da área aos órgãos competentes, tudo no prazo de 60 dias
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 15:20
Banco Itaucard é condenado a pagar R$ 8 mil de indenização
Cliente será indenizado moralmente por ter tido seu nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 14:40
Suspensa ação de desapropriação de fazenda localizada na Reserva do Gurupi
A fazenda Acácia se encontra na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, o que torna praticamente inviável o assentamento de trabalhadores rurais na área de conservação federal
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 11:40
Justiça determina suspensão de atividades de carcinicultora em Arês
Enquanto não houver o regular licenciamento ambiental, a carcinicultora não poderá voltar a desenvolver suas atividades
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:55
Aprovado acordo que permite realização da Rio+20
A Ratificação do acordo entre o Brasil e a ONU sobre o desenvolvimento sustentável está prevista no Projeto de Decreto Legislativo
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 18:30
Animal silvestre há muito domesticado não deve ser devolvido à natureza
TRF1 negou recurso do Ibama que manteve a decisão do 1º grau que concedeu segurança para garantir a um homem a guarda provisória de uma arara
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 12:30
20 anos de reclusão para filho que matou mãe com 19 facadas em Chapecó
Acusado tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas Justiça manteve sentença de condenação
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 19:50
MPRJ requer paralisação das obras de condomínio em Camboinhas
Ministério público requer liminarmente a interrupção das obras e indenização pelos prejuízos materiais causados, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil
