Tributário e aduaneiro. Perdimento de mercadorias. Indícios de fraude na importação. Suspeição de empresa interposta.

Presunção de boa-fé elidida.

Habeas corpus liberatório. Estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção passiva.

Paicente preso preventivamente desde em 15.12.08. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública.

Defeito dentro do prazo de garantia. Restituição de valor pago e indenização por danos morais.

Sentença Civil.

Furto simples (CP, artigo 155, caput). Autoria que não se revela, quantum satis, em nenhuma das fases processuais.

Porte ilegal de arma de fogo. Pretendida absolvição. Alegada ausência de tipicidade. Fato típico. Provas da autoria e materialidade. Pretendida redução da pena e modificação do regime prisional.

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Adicional de insalubridade. Exercício de atividade paralela de abastecimento de combustível.

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