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Fonte: Tribunal Regional Federal -TRF4ªR
Postado em 29 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 622 vezes
Tributário e aduaneiro. Perdimento de mercadorias. Indícios de fraude na importação. Suspeição de empresa interposta.
Presunção de boa-fé elidida.
Tribunal Regional Federal -TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.08.000669-1/SC RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: BLS COM/ DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA/ ADVOGADO: Dante Aguiar Arend APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ELIDIDA. 1. Para o afastamento da irregularidade ...
