Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Chinaglia devolverá MPs ao Planalto, diz petista

Remição de bem penhorado

Parcelamento de férias pode ser garantido a todos os trabalhadores

Homem é condenado a 9 anos por arrecadar fundos para terroristas

CCJ aprova licença de 120 dias para mãe adotante

Projeto permite falta ao trabalho para tratamento de filho

Homem que tentou matar João Paulo 2º deve ficar preso até 2010

Prazo para Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho

Câmara analisa dezenas de alterações no Código Civil

TJRS facilita acesso de deficientes visuais ao site

Legisladores de Portugal aprovam referendo sobre aborto

Atendente de televendas não consegue jornada de trabalho reduzida

Comissão da Câmara aprova demissão para assédio sexual no trabalho

Seguridade aprova pausas no trabalho para mães adotivas

"Confiar na Justiça", defende o presidente do STJ em artigo

Projeto garante moradia a companheiro sobrevivente

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque - É Professor de Processo Civil e Processo do -Trabalho da Universidade Cândido Mendes

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.