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Fonte: Garcia D'ávila Pires de Carvalho e Albuquerque

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque - É Professor de Processo Civil e Processo do -Trabalho da Universidade Cândido Mendes

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque ( * ) O art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho consagrou o princípio da intangibilidade do salário ao dispor que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Trata-se de princípio universal, insculpido na Convenção nº 95, adotada na 32ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1.944, incorporada formalmente ...

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